Projeto pode Demitir Servidores Concursados com Baixo Desempenho


  

Proposta ainda será debatida pela Comissão do Senado, mas já causa polêmica.

Trata-se de um Projeto de Lei Complementar, o qual inclusive já está disponível com abertura para consulta pública. A Comissão do Senado do Futuro debaterá o tema que sugere a perda de cargo público quando o desempenho do colaborador for insatisfatório, mesmo que o mesmo tenha sido aprovado em concurso público. O tema foi aprovado nesta quarta-feira, 28 de junho, e fará parte de um ciclo de audiências públicas.

Proposta de regulamentação

A regulamentação da lei seria regida e baseada no projeto de lei 116/2017, com autoria da senadora Maria do Carmo Alves, que pertence ao DEM Sergipano.

O texto dispõe ainda sobre a provável avaliação periódica a qual se submeteriam os servidores públicos dos Municípios, Estados e também União, no que refere-se a exoneração por desempenho abaixo do que o suficiente. Mas este mesmo texto será avaliado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), a qual tem como relator o senador gaúcho do PSD Lasier Martins.

Sobre a atual emenda

A emenda que ainda hoje trata da questão e regulamenta o artigo 41, § 1º, III da Constituição Federal pode ser acessado e aberto para leitura eletrônica no seguinte link http://www25.senado.leg.br.

Polêmica




O tema relacionado à possibilidade de demissão dos servidores públicos por apresentarem baixo desempenho em suas funções é bastante polêmico.

De um lado os próprios servidores, que indicam a garantia de direitos adquiridos, como a estabilidade e também apresentam várias justificativas que confeririam ao serviço público diferenças de tratamento ante os demais trabalhadores do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Por outro lado, está uma grande parcela da população, bem como muitos políticos, que dizem não entender a razão pela qual os servidores públicos não trabalham com o mesmo tipo de exigência de desempenho que o setor privado, o qual na imensa maioria dos casos cobra metas e objetivos. Segundo alguns defensores da mudança, no serviço público prestado à população, tal fator deveria ser ainda mais rígido do que conforme apresentado na iniciativa privada.

Temas na mira de discussão

Outros temas não menos polêmicos e que já estão por algum tempo na “mira de discussão” são: a Reforma Trabalhista, a Reforma na Previdência Social, sobre as emissoras de TV e rádio comunitárias, produção energética, etc.

Por Silvano Andriotti


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